Câmara dos Deputados aprova Marco Legal dos Games

A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos nesta semana. O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, também conhecido como Marco Legal dos Games, regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento dos games no Brasil. Agora, a proposta vai à sanção (espécie de “ok”) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Para quem tem pressa:

• A Câmara dos Deputados aprovou o Marco Legal dos Games nesta semana. O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021 regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Entram aqui: produção, comércio e desenvolvimento de games;
• O projeto de lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), prevê incentivos fiscais e econômicos similares aos da Lei Rouanet para a indústria de jogos. Agora, o Marco Legal dos Games aguarda sanção do presidente Lula (PT);
• O texto inclui jogos em várias plataformas e modalidades. E exclui jogos de azar e apostas online – aquelas conhecidas popularmente como “bets”;
• O projeto de lei também formaliza profissões relacionadas ao desenvolvimento de jogos, incluindo-as no MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), com objetivo de reconhecer e garantir segurança jurídica para profissionais da área.

O autor do PL, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), comemorou, nas redes sociais, a aprovação do texto. “Conseguimos após anos de luta aprovar o marco legal dos games. Que na prática melhora o ambiente de negócio para os empregadores e empregados na área, além de diminuir os impostos nos jogos.”

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Marco Legal dos Games

O projeto de lei busca regulamentar todos os aspectos relevantes da produção de jogos eletrônicos. De acordo com o texto do projeto, a indústria de games contará com incentivos à economia do setor e renúncia fiscal.

Para entender melhor: esses incentivos são parecidos aos previstos para o setor cultural na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. A ideia é estimular a produção de conteúdo por meio da redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.

“O Marco Legal dos Games traz fundamentalmente a segurança jurídica ampliada, garantindo que o setor não estará ao sabor dos desejos do gestor da vez para ver suas ferramentas de fomento sendo respeitadas e realizadas”, explica Márcio Filho, da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro, segundo a Agência Brasil.

Na definição de jogos eletrônicos, entram programas para computador, imagens geradas a partir da conexão com o jogador, jogos de consoles e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva.

O texto também considera tanto download de jogos (seja em videogames, computadores ou dispositivos móveis) quanto streaming deles – quando dá para jogar a partir da nuvem, sem precisar de console (por exemplo, o que a Microsoft oferece no aplicativo Xbox para smart TVs).

Ressalva importante: não entram no Marco Legal dos Games os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam premiações em dinheiro.

Aprovação do projeto de lei

Em entrevista à agência, o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (Ring), Márcio Filho, apontou que um dos pontos mais importantes da aprovação do marco legal é justamente a construção de um ambiente de segurança jurídica para o setor no Brasil.

“Estamos caminhando para correção de atrasos históricos – como a ausência de reconhecimento formal de empresas e empregos de jogos – bem como avançando em temas caros à sociedade atual, como a proteção às crianças e aos adolescentes em ambiente virtual e formas de fomento e incentivo à economia criativa e a construção do soft power nacional”, disse o presidente da Ring.

O PL 2.796/2021 também regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos em categorias do Microempreendedor individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ambos retratam a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro.